segunda-feira, 26 de setembro de 2016

MANIFESTO DA ANPOF SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA QUE REFORMA O ENSINO MÉDIO

A Associação Nacional de Pós-Graduação em Filosofia, ANPOF, vem a público manifestar a sua indignação e inconformidade com a tentativa do Governo Federal de alterar mediante medida provisória (MP) a estrutura geral do Ensino Médio brasileiro, e, em especial, a oferta da filosofia nesse nível de ensino.

Essa tentativa desrespeita a longa e democrática discussão que esteve em curso nos últimos anos a respeito de novas diretrizes para o Ensino Médio nacional e que visavam a atender metas definidas pelo Plano Nacional de Educação (PNE), cujo estatuto foi alterado pela Emenda Constitucional número 59/2009 e que lhe deu status de exigência constitucional com periodicidade decenal. Em 2014, a lei que instituiu o PNE entrou em vigor e com ele, no tocante ao Ensino Médio, uma conjunto de medidas foi tomado para, em franco debate com a sociedade e os sujeitos mais diretamente implicados no processo educativo e no sistema educacional brasileiro, notadamente, os professores, alunos, especialistas, pesquisadores e associações, estabelecerem as bases para um ensino médio que atendesse as metas pertinentes a esse nível de ensino dentre as 20 estabelecidas pelo PNE. No curso desse processo, o texto de uma Base Nacional Curricular Comum (BNCC) foi amplamente discutido seguindo um roteiro que incluiu consultas públicas em diferentes níveis. Além de inúmeras críticas e sugestões de especialistas, mais de 12 milhões de contribuições foram feitas ao documento que, contudo, permaneceu inconcluso em virtude da abrupta mudança de governo. Neste cenário, é inaceitável que o debate que estava em curso venha a ser prematuramente interrompido por medida provisória de um governo cuja legitimidade não é reconhecida pelo conjunto da sociedade brasileira. É inaceitável que se retire autoritariamente dos sujeitos até então envolvidos nas discussões sobre o Ensino Médio e a BNCC, aí incluída a comunidade filosófica nacional, a prerrogativa de concluírem o processo então iniciado para só então encaminhá-lo ao legislativo. Para esse processo, havia previsão legal e há sustentação constitucional. É inadmissível e repudiamos veementemente que se desvirtue o projeto até então em debate com regras nunca antes aventadas como a retirada da obrigatoriedade da filosofia e de outras disciplinas na formação básica do brasileiro. Por tudo isso, a edição da MP de ontem viola as legítimas expectativas levantadas nas discussões até então em andamento, rompe injustificada e autoritariamente com a participação da sociedade, desconhece o processo que trouxe o debate até aqui e não acelera, mas põe em risco a execução do PNE. Face a isso, exigimos a imediata retirada da MP da tramitação no congresso e a retomada das discussões e consultas previstas na discussão da BNCC.