quinta-feira, 9 de julho de 2015

DO NASCIMENTO DO E.C.A.

De “menor em situação irregular” a sujeito de direito: a revolução do ECA

“O Estatuto da Criança e do Adolescente foi aprovado no Brasil em 1990, no contexto de uma nova proposta mundial que visava enquadrar crianças e adolescentes como sujeitos de direito”, explica Débora Ramirez, advogada e professora de direito da Universidade Metodista de Piracicaba. “Para o ECA, a criança é cidadão. Até então, no Brasil, era ‘incapaz’”, completa.
Antes, o que havia no Brasil era o Código de Menores, criado em 1927, para lidar com as chamadas “crianças em situação irregular”, conceito que tem uma história antiga no país. Muitas crianças já nasciam “irregulares”: os que não eram de boa família, que eram abandonados, que viviam na rua, os filhos ilegítimos, eram “postos para fora”, abandonados, deixados nas chamadas “rodas dos expostos”. A sociedade lidou historicamente com esses “irregulares” de forma filantrópica (numa primeira fase, marcada principalmente pela ação da Igreja Católica e pela ausência do Estado) e, depois, assistencialista ou repressiva. “A legislação de menores, de 1979, feita em plena ditadura militar”, explica Ramirez, “encarava a questão do menor essencialmente como problema de segurança nacional: meninos encontrados na rua, com roupa rasgada ou sujos já eram considerados ‘irregulares’ e levados para instituições de segregação, na ausência total do conceito de direitos fundamentais ou de proteção integral da infância”.

Em 20 de novembro de 1989, a Assembleia Geral das Nações Unidas, aprofundando a Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959, adotou a Convenção sobre os Direitos da Criança(uma carta magna para as crianças de todo o mundo). No ano seguinte, o documento foi oficializado como lei internacional. Hoje, a Convenção é ratificada por praticamente todos os países do mundo, excetuados Somália e Estados Unidos. É o instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal e foi enriquecido por uma séria de diretrizes e afirmação de “regras mínimas” mundiais.

A Convenção da ONU diz coisas simples: que a criança deve ser protegida contra a discriminação e todas as formas de desprezo e exploração; que os governos devem garantir a prevenção de ofensas às crianças e a provisão de assistência para suas necessidades básicas; que a criança não poderá ser separada de seu ambiente familiar, exceto quando estiver sofrendo maus tratos ou quando a família não zele pelo seu bem-estar. Diz que toda criança tem direito à educação, à saúde, que será protegida contra qualquer trabalho que seja nocivo à sua saúde, estabelecendo para isso idades mínimas para a admissão em empregos, como também horários e condições de trabalho. O ECA implementou esssas diretrizes no Brasil. Não foi um processo fácil.

“No Brasil, a questão do Estatuto”, comenta Marco da Silva “discutida no final dos anos 1980, se dava dentro do âmbito mais geral do processo de democratização do país, da discussão da alteração do panorama legal e da criação da nova constituição”. O ECA nasceu fundamentado na Constituição Cidadã de 1988 que, em seus artigos 227 e 228, implementando a revogação do Código de Menores, afirma a criança como sujeito de direito e ininputável antes dos 18 anos de idade. “O Movimento Nacional Meninos e Meninas de Rua (MNMMR), junto com a Unicef, tentou mudar o panorama legal para criar, por meio da participação de vários setores da sociedade civil e de entidades internacionais, instrumentos para regulamentar esses dois artigos da Constituição Federal. Foi um processo de mobilização nacional extraordinário. Em 1985, surgiu o MNMMR, que em 1986 já organizava o primeiro encontro nacional de meninos de rua, colocando os jovens para debater a violência, família, saúde. Os documentos que saíram desses debates se transformaram em uma das peças-chave que ajudaram na criação do ECA”.

Em 1989, depois da aprovação da constituição, cerca de 80 meninos e meninas, vindas do país inteiro, ocuparam o Congresso Nacional. Sentaram nas cadeiras do Congresso. Votaram e aprovaram simbolicamente a criação do Estatuto, cobrando assim do governo uma lei que mudasse a situação da criança brasileira. “A participação popular neste processo foi impressionante”, lembra Ramirez. “Havia encontros nacionais onde o projeto do Estatuto era explicado e discutido com pessoas do país inteiro, que traziam de volta a discussão em suas cidades, por meio de encontros em praças, com cartazes, desenhos feitos pelas próprias crianças e adolescentes”. “Tudo isso”, acrescenta Marco da Silva, “aconteceu durante o governo Collor. A escritura da lei foi gerida, negociada, produzida pela atuação dos movimento populares. É uma lei criada pela sociedade civil organizada, não pelo governo, que só assinou, forçado pela grande pressão internacional contra o extermínio de crianças e pela necessidade de mostrar que o Brasil tinha interesse em respeitar as convenções internacionais”.

Fonte: Com Ciência