terça-feira, 6 de maio de 2014

VETO AO PROJETO TAXAS CARTORIAIS

Texto recebido via e-mail através do Grupo: vereador-giovanni@googlegroups.com

 

O deputado Dirceu Dresch (PT) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (11) para  criticar o projeto de lei  que aumenta  as taxas de serviços de cartório.  "Vou  votar para manter o veto do governador  ao projeto. É a posição da bancada do PT.  O  cartório tem caráter eminentemente público, os aumentos aqui aprovados vão causar  um grande impacto financeiro para a sociedade catarinense."

 

O projeto de lei 11/2013, de origem do Tribunal de Justiça, foi aprovado no final do ano passado.  A proposta recebeu emendas do deputado Alto Schneider (PMDB), incluídas  na forma de um substitutivo global. O governador Raimundo Colombo vetou parcialmente o texto aprovado, retirando as emendas.  O veto governamental será analisado nesta quarta-feira,12. Se for derrubado, o aumento passa a vigorar a partir de abril.

 

Para Dresch, o  projeto original era positivo, reduzia custas documentais de imóveis entre R$ 50 mil e R$ 100 mil, de divórcios e inventários. Porém, as quatro emendas  parlamentares elevaram  pelo menos outras seis  taxas cartorárias. "Dependendo do documento, os aumentos chegam a 100%, 300% e até 1.000%. Foi um projeto votado no afogadilho, no apagar das luzes e sem o debate público necessário. As emendas mudaram a lógica da proposta  e o veto está correto", apontou  Dresch.

 

O deputado citou alguns exemplos: o reajuste do reconhecimento de firma, para transferência de veículo, que custa R$2,40,  passaria para R$ 13 (aumento de 400%);  loteamento e desmembramento, incorporação e instituição de condomínio, de R$ 520 para R$ 1.040 (100%);  averbação do cancelamento do ato de registro de imóveis, de R$ 80 para até R$ 346 (mais de 300% de aumento). "É compatível um aumento de 300% sobre uma taxa cartorial, de uma única vez, sem comprovação de sua necessidade?", questiona o deputado.

 

A inconstitucionalidade do projeto também foi apontada por Dresch. Ele explica que o Legislativo não teria competência legal para alterar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.  Uma das emendas alterou a forma de recolhimento da taxa, que era de  responsabilidade do cartório e passou para o consumidor.

 

 

Lucratividade dos Cartórios

 

Dresch também rebateu a tese de que as taxas dos cartórios estão muito desatualizadas e que atividade não seria interessante do ponto de vista econômico. Citou dados do Sindicato da Habitação de Florianópolis que revelam que os atos de averbação no Estado de Santa Catarina estão entre os três mais altos do país. O que representa hoje uma grande receita aos Cartórios de Registro de imóveis.

 

Os cartórios, que poderão ser beneficiados de forma abusiva pelo projeto,  movimentam cifras milionárias. Um único cartório de registro de imóveis do centro da Capital teve faturamento bruto de R$ 3,5 milhões no segundo semestre de 2013. E isso não é realidade exclusiva da Capital.  Em Chapecó, outro cartório de registro de imóveis faturou mais de R$ 8 milhões durante o ano passado. São dados públicos disponíveis no site do Conselho Nacional de Justiça.