quarta-feira, 16 de abril de 2014

FECARROZ 2014: JUSTIÇA DETERMINA MEIA ENTRADA PARA ESTUDANTES

Através da iniciativa do vereador Giovanni Tonet (PT) justiça determina meia entrada para estudantes na Fecarroz 2014 em Massaranduba.A festa foi criada para lembrar que o arroz projeta o município como um dos maiores produtores catarinense do cereal. 

Além disso, RECOMENDAMOS que o Município, imediatamente, coloque à disposição dos beneficiários os ingressos (shows e acesso em geral) com o desconto de que trata as Leis mencionadas, ainda À Prefeitura de Massaranduba que adquiridos na modalidade "antecipada" e usufruindo dos eventuais descontos promocionais, com exceção dos camarotes e áreas VIPS, os quais o benefício não abrange.

Por fim, com fundamento no art. 129, inc. III e VI da Constituição Federal; art. 8º, § 1º da Lei nº 7.347/85; art. 26, inc. II da Lei nº 8.625/93; e art. 83, III da Lei Complementar Estadual 197/2000, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina REQUISITA, para cumprimento em 48 (quarenta e oito) horas, a partir do recebimento deste, que Vossa Senhoria informe esta Promotoria sobre o atendimento ou não da presente recomendação, face à proximidade do evento e a necessidade de os consumidores adquirirem os ingressos.

Atenciosamente,
GRAZIELE DOS PRAZERES CUNHA

PROMOTORA DE JUSTIÇA